Augusto Santos Silva sobre incompatibildades: “Seria um absurdo uma interpretação literal da lei”

Para Augusto Santos Silva “seria um absurdo uma interpretação literal da lei de 95”. O ministro dos Negócios Estrangeiros falava esta manhã aos jornalistas, comentando assim o caso que envolve o atual secretário de Estado da Proteção Civil e os negócios que a empresa do filho celebrou com o Estado.

Sobre o enquadramento legal que até esta quarta-feira enquadrava as incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos – a nova versão da lei foi hoje publicada em Diário da República – Santos Silva sublinhou ser “tudo menos claro”.

“Por isso é que [a lei] foi clarificada em Assembleia da República”, defendeu, para depois lembrar que a mesma “foi aprovada por maioria de mais de nove décimos dos deputados”.

A polémica surgiu depois de a imprensa ter tornado público que Nuno Neves, filho do secretário de Estado José Artur Neves e sócio da empresa de construção civil Zerca, conseguiu três contratos no último ano, com a Universidade do Porto e a Câmara de Vila Franca de Xira, no valor total de quase 2,1 milhões de euros.

Perante o impedimento expresso na lei, vedando que a família direta de um titular de cargo político mantenha relações comerciais com o sector público, a possibilidade de o secretário de Estado da Proteção Civil ter de se demitir foi levantada, mas José Artur Neves alegou desconhecer “a celebração de tais contratos”, bem como a “existência de incompatibilidades”, mantendo-se no cargo.

Na sequência da notícia avançada pelo “Observador”, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para “completo esclarecimento” sobre os impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos tenham participação superior a 10% do capital.

Outros familiares de ministros com contratos com o Estado

O caso de Nuno Neves não é o único a ser posto em causa. Já em abril o Expresso noticiava a ligação comercial com o Estado de Eduardo Paz Ferreira, advogado e marido da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. Ao jornal o marido da ministra garantia então que “nunca” lhe ocorreu deixar de fazer contratos com o atual Governo pelo facto de a sua mulher se sentar no Conselho de Ministros.

Também o pai de Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação tem contratos firmados com o sector público, adiantou esta quarta-feira o “Observador”.

O diploma que altera a lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos, aprovado em junho no parlamento, e agora publicado em Diário da República, entrará em vigor após as legislativas de outubro.

Na nova lei é alterada a disposição que impõe o impedimento quanto às empresas de familiares, ascendentes e descendentes.

O diploma foi promulgado Presidente da República em 12 de julho, mas não sem Marcelo Rebelo de Sousa tecer algumas críticas ao considerar que “se poderia ter ido mais longe” no regime do exercício de funções por titulares de cargos públicos e alto cargos públicos.

Nas declarações feitas esta quarta-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros considerou que a atual redação do diploma já contempla o “princípio geral da proporcionalidade a partir do qual se devem aplicar as leis”.