Bazuca livra patrões e recibos verdes de declarações à Segurança Social

A transição digital da Segurança Social é a principal aposta do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da modernização e simplificação da gestão financeira pública. O governo consignou €406 milhões da bazuca a esta reforma estrutural, dos quais €200 milhões para os organismos da Segurança Social, em particular o Instituto de Informática, simplificarem a vida das empresas e dos cidadãos.

Simplificar passa por assegurar que empresas e cidadãos só têm de reportar a informação uma vez à Segurança Social. Cerca de €27 milhões serão investidos já em 2021 e €44 milhões em cada um dos próximos anos 2022 e 2023.

Um exemplo do trabalho que está a ser realizado é o projeto de simplificação do ciclo contributivo, que visa utilizar a informação comunicada pelas entidades empregadoras, relativamente ao vínculo do trabalhador, para gerar remunerações e contribuições, eliminando a necessidade de declaração mensal por parte destas entidades à Segurança Social. Também está a ser analisada a possibilidade de substituir as declarações trimestrais de rendimentos dos trabalhadores independentes, bem como a anual, por interconexão de dados com a Autoridade Tributária.

Entre as metas fixadas até 2025, está o aumento do número de serviços online ou a redução dos tempos de espera para acesso a prestações sociais. Está mesmo previsto o deferimento automático de algumas prestações sociais, por cumprimento de determinados requisitos pré-estabelecidos. Como se lê no PRR, o objetivo é reduzir "os procedimentos manuais morosos e consumidores de trabalho manual que culminam em tempos de resposta desadequados".

O atual sistema de Segurança Social paga por ano, no seu todo, mais de 50 milhões de pensões e prestações mensais e processa mais de sete milhões de declarações de remunerações, num total de despesa de mais de €26 mil milhões anuais, segundo os dados de 2019.

O governo reconhece que o atual modelo de relacionamento com os cidadãos e as empresas “já conta com alguns anos”, é “por vezes pouco flexível e de elevada complexidade”, o que gera “por vezes ineficiências na gestão do sistema”.

Tal implica a reorganização da conceção do sistema de Segurança Social e modernização do seu sistema de informação, seja na área das prestações, das contribuições, da fiscalização, da cooperação, da gestão da informação e dos canais de pagamento.

Uma reforma estrutural que implica mudanças quer a nível legal, da reengenharia de processos e da aposta em tecnologias emergentes como a inteligência artificial.

Os vários projetos englobados neste investimento de €200 milhões na transição digital da Segurança Social serão implementados entre 2021 a 2025, com destaque para:

1. Modernização ao nível da arquitetura, acessibilidade, usabilidade, segurança e disponibilidade da plataforma Segurança Social Direta;
2. Simplificação, desmaterialização e automatização de processos inerentes às prestações sociais, como, por exemplo, deferimentos automáticos, desmaterialização e simplificação de fluxos de informação;
3. Automatização de processos do ciclo contributivo para as empresas;
4. Simplificação de procedimentos declarativos por trabalhadores independentes, por via da interoperabilidade com a Autoridade Tributária;
5. Modernização dos canais de pagamento e recebimento tirando partido das novas soluções do mercado, como por exemplo, o MBWay;
6. Definição de modelo integrado de fiscalização com vista ao combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, tirando partido de tecnologias emergentes, como "machine learning" e inteligência artificial;
7. Modernizar o sistema de informação de suporte à gestão e pagamento às instituições particulares de solidariedade social, de forma a reforçar o controlo interno destes processos e minimizar o risco de pagamentos indevidos;
8. Integração dos sistemas de informação da Segurança Social e do Trabalho por via de processos de interoperabilidade, de forma a melhorar a análise de dados como ferramenta essencial para direcionar as políticas do futuro nestas áreas e em sede de fiscalização, tirando partido de tecnologias emergentes.