A Comissão Europeia fala na possibilidade de avançar com um processo por infração. Em causa está a decisão do tribunal constitucional alemão que contraria o Tribunal de Justiça da União Europeia
Correspondente em Bruxelas
A presidente da Comissão Europeia é clara sobre quem manda mais: "a última palavra em matéria de lei europeia está sempre no Luxemburgo e em mais lado nenhum".
Ursula von der Leyen vem reforçar o recado de que as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estão acima das do tribunal constitucional alemão, que esta semana deu três meses ao Banco Central Europeu (BCE) para justificar a proporcionalidade do programa de compra de ativos lançado em 2015, algo que o TJUE tinha já considerado proporcional.
Num declaração publicada este domingo, Von der Leyen defende que a decisão dos juízes alemães vem pôr em causa duas questões europeias: "o sistema do Euro e o sistema jurídico europeu". E que a Comissão Europeia, enquanto guardiã do funcionamento de ambos, não descarta avançar com um processo por infração contra a Alemanha, algo que poderia ir parar ao Tribunal de Justiça da UE, cujas decisões são precisamente agora questionadas por Karlsruhe.
"Estamos a analisar em detalhe a decisão do TC alemão. Vamos avaliar os possíveis passos a seguir, o que pode incluir a opção de um processo de infração", lê-se na declaração.
A Comissão pode dar início a um procedimento de infração contra um país da UE que não aplique a legislação europeia. Se a infração persistir, Bruxelas remete o caso para o Tribunal de Justiça, que, em determinados casos, pode impor sanções financeiras.
Na passada terça-feira, o constitucional alemão lançou dúvidas sobre a chamada bazuca do BCE - a lógica de Mário Draghi de fazer tudo o que for preciso para salvar o Euro - o que nos últimos anos tem permitido a compra de milhares de milhões de euros de dívida pública nos mercados secundários.
Ainda que a decisão dos juízes alemães não diga respeito ao novo programa de 750 mil milhões de euros de compra de ativos, lançado para responder à pandemia da Covid19 - e que já contribui para fazer baixar os juros em países periféricos como Itália ou Portugal - vários analistas têm alertado para as consequências indiretas que o acordão pode ter na atual situação económica e até no processo de negociação da resposta europeia à crise.
Von der Leyen volta a reafirma a posição de Bruxelas, avançada logo depois de ser conhecido o polémico acórdão de Karlsruhe.
"A Comissão Europeia confirma três princípios básicos: que a política monetária da União é matéria de competência exclusiva (da UE); que a lei europeia tem primazia sobre a nacional e que as decisões do Tribunal Europeu de Justiça são vinculativas para todos os tribunais nacionais", diz Von der Leyen.
Esta sexta-feira, o Tribunal de Justiça da UE reagiu também para deixar claro que é o "único" tribunal "com jurisdição para decidir se um ato de uma instituição da UE é contrário à lei europeia".
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