O Orçamento do Estado para 2020, que o Governo aprovou no sábado e que hoje chega ao Parlamento, não gera grandes dúvidas e expectativas, ao contrário de anos anteriores. É o primeiro pós-geringonça, que deixa em aberto o desfecho político quanto à sua aprovação, mas em termos de substância já se conhece bastante do seu conteúdo e o que há para saber não parece, pelo menos à primeira vista, ser algo de muito substancial.
Sabemos, desde logo, que Mário Centeno mantém as contas públicas sob mão-de-ferro e que, apesar de alguns sinais que poderiam indiciar o contrário nas últimas semanas, vai mesmo apontar para um excedente orçamental no próximo ano. A confirmar-se, será a primeira vez que acontece no pós 25 de abril. A meta inscrita no documento é de 0,2% do PIB, acima do défice ‘zero’ que Centeno enviou para Bruxelas no esboço orçamental, o que pressupõe que terão de existir medidas de contenção para compensar alguns gastos já anunciados (na Saúde, por exemplo) e para assegurar que as contas fecham com saldo positivo. Serão subidas de impostos indiretos como em anos anteriores? Cortes em despesas?
Há, no entanto, várias coisas que já sabemos sobre o OE. Sabemos, por exemplo, que os salários no Estado serão aumentados em 0,3% (abaixo da inflação esperada para 2020), que haverá benefícios no IRS para jovens e para segundos filhos ou que as taxas moderadoras irão descer.
Depois há aquilo que sabemos que não sabemos. Por exemplo, se Bruxelas autorizará uma redução do IVA na energia em função do consumo e em que moldes, se haverá um aumento extraordinário de pensões como em anos anteriores que pode ser decidido na especialidade ou que medidas serão adotadas para manter os médicos no Serviço Nacional de Saúde.
E, no final, o que desconhecemos completamente. Em particular, como vai Mário Centeno ter o primeiro superávite orçamental da democracia. Para não se perder num documento que vai marcar a agenda política, económica e mediática esta semana, o Expresso preparou-lhe um guia com o tudo o que já se sabe e não se sabe do Orçamento do Estado para 2020.
AS CERTEZAS
Segundo filho vale mais no IRS: Atualmente, o primeiro filho dá direito a um desconto de €600 no IRS e o segundo a mais €126 (€726). A partir do próximo ano, a majoração para o segundo filho será duplicada e a dedução total passará para €900.
Prémio ao reinvestimento das empresas: As empresas que reinvistam os seus lucros em vez de os distribuírem verão os benefícios fiscais reforçados. Poderá também haver um reforço dos benefícios ao investimento produtivo.
Salários sobem 0,3%: Os funcionários públicos terão aumentos de 0,3% no próximo ano. Um valor que fica aquém da inflação esperada para 2020 e que segue o aumento dos preços de 2019 que é inferior. Esta medida custa entre 60 e 70 milhões de euros. Muitos funcionários, não todos, terão aumentos salariais por via das progressões de carreira. No conjunto, a massa salarial do Estado vai aumentar mais de 3% (cerca de 670 milhões de euros, devido ao descongelamento das progressões). No setor privado, o Governo não decide salários mas já fixou um aumento salário mínimo para 635 euros e está a negociar um acordo com os patrões para que os vencimentos subam nove vezes mais do que no setor público (a rondar 2,7% no mínimo).
IRS baixa para primeiro emprego: A fórmula ainda está a ser afinada, mas quem entrar de fresco no mercado de trabalho terá um desconto no IRS por dois anos. O objetivo é proteger o rendimento dos jovens em início de carreira mas o impacto pode ser limitado tendo em conta que os salários destes trabalhadores é frequentemente muito baixo e, por isso, sujeito aos escalões mais baixos das taxas de IRS.
SNS com "mais" 800 milhões. Foi aprovado a meio da semana passada: anunciado como reforço orçamental, os 800 milhões são na prática a garantia de que o SNS terá orçamentado a mesma dotação que acabou por ser executada este ano (acima do que estava previsto). O objetivo de suborçamentação, porém, terá de garantir contenção: é que a resolução do Governo implica a contratação de novos 8000 trabalhadores para o SNS.
Taxas moderadoras: As taxas moderadoras vão começar a ser reduzidas no próximo ano, para acabarem de vez em 2023. É uma velha reivindicação de vários partidos e que irá começar em 2020, embora não se conheçam os detalhes da forma como será concretizada. Para já, o que António Costa disse é que começará por consultas prescritas pelo SNS e por atendimentos em Unidades de Cuidado Primárias.
AS DÚVIDAS
IVA na energia baixa com consumo: O pedido está submetido à Comissão Europeia, que tem sempre uma palavra a dizer sobre alterações do IVA que é uma das receitas próprias da União Europeia, e é preciso esperar pelo veredicto. A ideia é fazer variar o IVA da eletricidade e gás com a quantidade consumida pelas famílias. Não se sabe de que forma concreta pretende o Governo aplicar a medida. O Orçamento terá um pedido de autorização legislativa para que, havendo luz ver de Bruxelas, possa ser aplicada.
Subida extra nas pensões: A esquerda quer reforçar os aumentos dos pensionistas, fixando uma subida mínima como aconteceu nos últimos anos ou através do alargamento do complemento solidário para idosos. No caso das pensões, uma das hipóteses é não haver nada na versão original do Orçamento, apenas a atualização obrigatória por lei (até 0,7%, neste caso), optando o Governo por um reforço do Complemento Solidário para Idosos (outra forma de subir os rendimentos dos pensionistas com menos recursos). Mas no Executivo admite-se a hipótese de se negociar um aumento de pensões na especialidade, como alternativa - até como forma de conseguir acordo (ou abstenção) de algum dos partidos de esquerda.
Menos IRC para PME: Os patrões querem alargar a taxa reduzida de IRC, aplicável às microempresas, a um universo maior de entidades. O Governo mostrou-se sensível mas não há certezas que vá mesmo avançar.
Polícias em espera: Mário Centeno vai dar os €80 milhões para pagar os retroativos devidos às forças de segurança (faseadamente em quatro anos), mas ainda falta saber se haverá acordo sobre um plano de admissões a prazo. São exigências antigas que revoltam os polícias e que fizeram de Eduardo Cabrita, da Administração Interna, um dos ministros mais ‘zangados’ com Centeno na preparação deste orçamento.
Exclusividade no SNS: Uma das bandeiras prioritárias do BE é garantir que diretores de serviço fiquem exclusivamente no SNS. A ministra da Saúde já deu alguns sinais de querer tomar medidas para travar saída de médicos mas, até agora, ainda não concretizou como pretende fazê-lo.
Revisão do regime de residentes não habituais em estudo: O cenário de cobrar uma taxa de IRS sobre os reformados estrangeiros, que estão em Portugal ao abrigo do regime de residentes não habituais, está de novo em apreciação. Ao abrigo do regime de residentes não habituais, os reformados estrangeiros podem vir para Portugal a beneficiar de uma dupla isenção de IRS: não pagam imposto cá, porque o Estado os isenta, e também não pagam no país que lhes paga a pensão, porque os tratados que a generalidade dos países estrangeiros têm com Portugal bloqueiam essa possibilidade.
Incentivos a sair do alojamento local. O Governo admite incentivos para a migração de alojamentos locais para arrendamentos acessíveis. Não se sabe ainda como o Governo o fará, mas é possível que seja alterado o regime que obriga ao pagamento de mais-valias quando o imóvel deixa de estar alocado a uma atividade profissional e volte à esfera do proprietário.
Vistos Gold. Como o Expresso noticiou, o Governo admite introduzir limitações ao regime dos vistos Gold, permitindo por exemplo limitar este instrumento a algumas zonas do país. Não é certo que a medida tenha sido aprovada em Conselho de Ministros.
