Socialistas avançam com proposta para limitar comissões nas transferências por MB Way. Se a proposta for aprovada, os bancos só poderão cobrar comissões nas transações de maiores montantes ou quando a frequência é elevada. BE, PAN e PCP também avançaram com iniciativas
Jornalista
As comissões bancárias (nomeadamente as dos MB Way) estão a sofrer um cerco político. Numa altura em que o aumento deste custo para o cliente é notícia de forma recorrente, o Partido Socialista avança com uma iniciativa para limitar (mas não acabar com) as comissões em transferências via plataformas como o MB Way. O PAN também se junta ao travão. Por sua vez, o PCP propõe facilitar o acesso às contas “low cost”. O debate sobre o assunto foi agendado pelo Bloco de Esquerda para a próxima semana, também ele com iniciativas idênticas. Por enquanto, todas são apenas propostas a aguardar aprovação e consenso.
Num projeto de lei que entregou no final da semana passada, o PS sugere alterar o diploma que impede comissões nos levantamentos em caixas automáticas, para colocar entraves às comissões em plataformas como o MB Way. Deve-se, diz a proposta de diploma, “limitar a cobrança de comissões pelos prestadores de serviços de pagamento nas operações de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, em ou através de plataformas eletrónicas de natureza financeira operadas por terceiros”.
Não há menção clara ao MB Way nem a serviços como o Revolut, mas estes serviços inserem-se na descrição. As comissões “já passam a linha do que devem ser os direitos do consumidor”, justifica o deputado socialista João Paulo Correia quando questionado pelo Expresso, adiantando que a banca “exagerou”, trazendo problemas à relação de confiança necessária para os clientes.
O Bloco de Esquerda tinha já entregue uma proposta para evitar comissões neste serviço, juntamente com outros temas da área bancária, que serão discutidos no próximo dia 27 de fevereiro. Só que, enquanto os bloquistas queriam o fim das comissões todas nas transferências por MB Way, o PS não vai tão longe.
O deputado socialista João Paulo Correia assume que, se concordasse com o diploma do Bloco, não tinha apresentado uma proposta diferente. A diferença baseia-a nos limites. Isto porque pode haver comissões, em determinados casos.
Caso a proposta do PS avance, as operações que superem os 100 euros, ou os 500 euros durante um mês, ou as 50 transferências por mês, poderão ser cobradas comissões pelos prestadores de serviços, como os bancos, segundo a proposta do PS. O deputado explica que, com base no parecer da Deco entregue no Parlamento, percebe-se que o grosso das transferências ocorre nas operações até 30 euros. E, assim, só serão cobradas as transações de maior montante - abaixo destes valores não haverá lugar a qualquer comissão.
Desde o início do ano passado que os bancos começaram a cobrar comissões nas transferências por MB Way – a maior parte carregou nas operações feitas pela plataforma, mas alguns também impuseram custos nas realizadas nas aplicações próprias.
Os socialistas querem impedir que os bancos possam cobrar valores diferentes por serviços idênticos – fazendo da diferenciação que os bancos fazem na cobrança de comissões em transferências via MB Way e em transferências através dos seus próprios homebankings um alvo.
João Paulo Correia – ainda sem certezas se o seu diploma será discutido já dia 27 – acredita que, de qualquer forma, há condições para o projeto de lei do PS ser aprovado.
O PAN junta-se ao tema, ainda que de forma diferente. A legislação atual já indica que “as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito têm de corresponder a um serviço efetivamente prestado”. O partido quer acrescentar, além disso, que é “expressamente proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efectivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo”.
Nessas proibições, está em causa “a disponibilização de plataformas de intermediação, como a MB Way, e o processamento das operações realizadas por essa via”. Ou seja, não pode haver comissões nas transferências ali realizadas – e não há qualquer limite.
Mas há outras quatro operações em que não há um serviço efetivamente prestado, segundo o PAN: “processamento das prestações de crédito e a análise da renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo de duração do contrato de crédito”; “emissão do distrate por parte do mutuante no final do contrato de crédito ou em caso de reembolso antecipado”; “emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização”; e “alteração de titularidade de conta de depósito à ordem”.
Neste campo, o PS também quer limitar a cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito, como documentos de declaração de dívida ou outra que tenha como objetivo o “acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos”.
“Aos credores está vedada qualquer alteração unilateral que resulte: a) na modificação do custo total do crédito para o consumidor quando esta implique uma TAEG diferente da contratualizada; ou b) na alteração dos benefícios pela aquisição de outros produtos ou serviços financeiros”, indica a proposta socialista – algo que o BE também já tinha apresentado.
Já o Partido Comunista Português tem outra proposta relativamente aos clientes bancários e também por conta do aumento de comissões na banca. Criticando a Caixa Geral de Depósitos, por não “dar um exemplo”, os comunistas dizem que, “perante os abusos”, é preciso alterar a lei para garantir o “acesso dos cidadãos aos serviços bancários básicos”.
Estes serviços – de contas de baixo custo (limite anual de 4,38 euros de comissão) – têm crescido, mas não ao ritmo que o PCP (e o Banco de Portugal) consideram adequado. Um dos passos que os deputados comunistas, num projeto de lei assinado por Jerónimo de Sousa e mais sete parlamentares, consideram essencial é que os cidadãos possam ter uma destas contas ao mesmo tempo que tenham outras contas à ordem não abrangidas por este regime. Atualmente, não é possível.
Além disso, o PCP não quer qualquer comissão por estes serviços mínimos bancários. Os comunistas não se afastam, igualmente, da proposta de impedir cobrança de comissões nas transferências por MB Way.
(Notícia atualizada às 8.03 de dia 18 para inclusão de mais uma proposta do PCP)
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