Nem situação de calamidade, nem estado de emergência. É preciso criar um quadro legislativo específico para atuar em urgências sanitárias como a atual pandemia, admitiu o primeiro-ministro esta segunda-feira quando saiu da reunião com o Presidente da República, no Palácio de Belém. O mesmo diz ao Expresso Miguel Prata Roque, ex-secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, mas este militante socialista diz-se "chocado" com a forma como o Governo tem restringido os direitos e critica o facto de nem Governo nem Assembleia da República terem avançado com legislação que considera adequada.
Entretanto, a Provedoria de Justiça está a estudar a resposta dos responsáveis políticos a esta crise, à luz do Estado de direito, e essas conclusões podem vir a servir de bússola ao Executivo. A situação de calamidade não chega para limitar a circulação entre concelhos, dizem alguns constitucionalistas, e o próprio Presidente da República manifestou dúvidas sobre a cobertura legal dessa decisão. Se a Lei de Bases de Proteção Civil não chega para dar cobertura a certas decisões, então o estado de emergência pode ser uma exceção demasiado exagerada para limitar direitos, liberdades e garantias em função da pandemia. Qual o meio termo?
Durante este debate, porém, a posição predominante no Governo, veiculada sobretudo por Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, era a de que o poder executivo dispunha dos instrumentos legais necessários para dar cobertura a uma série de decisões que ajudassem a limitar a propagação das infeções. Até que António Costa foi apresentar a Marcelo Rebelo de Sousa as razões para um novo estado de emergência (desta vez mais light do que em março) e admitiu nova legislação para enquadrar estas situações.
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